A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou projeto pedindo a prorrogação do prazo do FMIS, referente às emendas parlamentares dos vereadores. Objetivo é pedir mais tempo, uma vez que o prazo final acaba em março deste ano. O valor total das emendas chega a R$ 4,6 milhões para atender entidades sociais.

O Projeto de Lei n.° 8.419/17, pretende alterar o art. 7º da Lei n. 5.787, de 27/12/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. O Artigo. 7º, trata da seguinte questão:

"Fica assegurado o valor de R$ 4.640.000,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta mil reais), provenientes do montante consignado da receita n. 1722.99.52FIS – Fundo de Investimentos Sociais, destinados ao atendimento das emendas parlamentares, até o mês de abril de 2017, mediante prévia aprovação do Plano de Aplicação pelo Poder Legislativo, as quais serão liberadas no decorrer da execução orçamentária, nas funções saúde e assistência social (NR)”.

Na justificativa, a Mesa Diretora informa que a "presente proposição objetiva estender até abril do corrente ano o prazo para que esta Câmara Municipal elabore o Plano de Aplicação destinado ao atendimento das demandas parlamentares, nas funções saúde e assistência social, para posterior encaminhamento ao Executivo Municipal, uma vez que o prazo encerra-se no mês de março e, portanto, não há tempo hábil para que este Poder Legislativo conclua a elaboração do referido Plano". 

Segundo o vereador Eduardo Romero, da Rede, que preside a Comissão Permanente de Orçamento e Finança, da Casa de Leis, "foi acordado para que possamos prorrogar e ganhar mais tempo com as emendas. Mas o objetivo é para que entidades possam se organizar certinho, com documentos e que esse prazo não feche em abril. Os recursos das emendas podem ser utilizados até o dia 31 de dezembro".

Dificuldades

No mesmo período do ano passado, às entidades sociais pediam ajuda aos parlamentares, alegando que estavam sendo prejudicadas e passando por dificuldade financeiras, devido a falta de repassa feito na época pelo ex-prefeito Alcides Bernal, do PP.

Durante a guerra que existia entre os poderes, os vereadores acusavam o ex-prefeito de não encaminhar o projeto para a Casa de Leis, por outro lado, a conversa mudava de tom pelo Executivo, a qual responsabiliza a Câmara de travar o projeto na Casa. Quando Bernal finalmente encaminhou a suplementação de R$ 4,7 milhões, destinados às entidades sociais governamentais e não governamentais, o prefeito fez confusão, e o caso gerou tumulto na Câmara.

Conforme os parlamentares da época, não constava no projeto, informações como a descriminação do valor, e quais seriam as entidades beneficiadas, a suplementação, de acordo com os parlamentares, encobria a falta de pagamento das entidades não realizada no ano de 2015.

Após o caso, o FMIS foi repassado às entidades.