18 de Novembro de 2018 -
 
07/07/2018 - 17h44
Harfouche, puxa a fila em MS na briga contra decisões da 2ª Turma do STF: Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski
Anteriormente Harfouche já havia assinado uma outra Nota Técnica juntamente com outros 6 mil, Membros do Ministério Público e Judiciário
Redação
Conteudoms/Agoranews

Na quarta-feira 4,  os promotores de Justiça, que atuam na ponta dos processos, junto às varas de 1ª Instância, resolveram abrir guerra declarada contra a tríade formada pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski da 2ª Turma do STF, aquela que, por sua camaradagem com quem comete delitos, ficou conhecida como “Jardim do Éden”.

O Promotor de Justiça Licenciado Sérgio Harfouche, puxou a fila nessa briga. 

O Promotor de Justiça Licenciado Sérgio Harfouche, puxou a fila nessa briga.  Dos quase 200 integrantes do MP  que assinaram  uma nota técnica, Harfouche foi o terceiro a assinar o pedido ao STF para o cumprimento da execução da pena a partir da condenação em 2ª Instância, acabando, assim, com a “Operação Libera a Jato” que o trio resolveu colocar em marcha.

Anteriormente Harfouche já havia assinado uma outra Nota Técnica juntamente com outros  6 mil, Membros do Ministério Público e Judiciário , por ocasião da pauta à epoca da Constitucionalidade da Prisão em segunda Instância, onde Sérgio havia sido o quinto Promotor que assinou o pedido.

"Nada justifica as recentes decisões tomadas pelo Supremo, onde crimosos da "Lava Jato" são favorecidos com sentenças abusivas. Tenho certeza que na próxima semana essa lista de assinaturas terá uma adesão muito maior de nossos colegas" disse Harfouche.

"É de suma importância que o Supremo mantenha o entendimento de vinculação das decisões do pleno aos ministros e às Turmas desse Tribunal, bem como sedimentar o entendimento de que a prisão, após a condenação em 2ª Instância. Condenados da Lava Jato têm que estar presos, assim como qualquer outro sem regalias e favorecimentos" concluiu o Promotor de MS

No documento digital, de 15 páginas, juízes e promotores fazem um alerta:

Os integrantes da 2ª Turma tentam confundir o País e seus pares ao quererem empregar as mesmas regras da prisão preventiva à execução da pena após a condenação em 2ª Instância, como a de que o réu deverá ser encarcerado somente se representar perigo à sociedade ou se estiver incorrendo no mesmo tipo de crime. Os promotores argumentam que a prisão após condenação em 2ª Instância dispensa esses requisitos, porque não é processual. E esse foi o entendimento do pleno do Supremo. Assim, precisa ser seguido por todo o Judiciário, a começar pelas instâncias intermediárias do STF.

Liberou geral

A crítica se refere às últimas decisões do Supremo, que usou o subterfúgio de que a prisão após a 2ª Instância deve obedecer aos critérios da prisão preventiva como um dos argumentos para soltar presos da Lava Jato. No dia 26 de junho, o triunvirato Toffoli, Mendes e Lewandowski liberou o ex-ministro José Dirceu, depois dele ter voltado para a cadeia. Na semana passada, Toffoli foi além: contrariando uma decisão do juiz Sergio Moro, eximiu Dirceu de usar tornozeleira eletrônica.

O coordenador da Lava-Jato no Paraná, procurador Deltan Dallagnol, reagiu de maneira contundente: “A 2ª Turma suspendeu pena contra decisão do STF que permite prisão em 2ª instância. Naturalmente, cautelares (tornozeleiras) voltavam a valer. Agora, Toffoli cancela cautelares de seu ex-chefe”. O ministro também derrubou outras cautelares de Moro, como a entrega de passaporte e a proibição de se comunicar com demais acusados e testemunhas.

VERGONHA Essa foi a palavra escrita nas mensagens enviadas para as caixas de e-mails dos ministros do STF 

Nunca integrantes do STF estiveram tão em xeque como agora. O ideal iluminista, defendido por magistrados de toga em seus votos, tinha como propósito pôr fim ao poder absoluto do rei e diluí-lo entre três poderes distintos. Coube ao Judiciário ser a “boca que reproduz as palavras da lei”, segundo Montesquieu em O Espírito das Leis. Ocorre que toda vez que é vilipendiada, sobretudo por ministros que deveriam ser o seu principal guardião, a Constituição vira letra morta, tábula rasa.

As decisões levadas adiante nas últimas semanas carecem de juridicidade e escancaram à sociedade civil a precariedade da instância máxima do Judiciário e o que é pior: provocam insegurança jurídica decorrente de decisões parciais vindas de uma corte, cujas características são – ou ao menos deveriam ser – exatamente a sua natureza técnica e apolítica. Não se pode aceitar que, em nome da defesa de determinados interesses, se promova o absolutismo de um Poder Judiciário incontrolável, que se declara como detentor da última palavra sobre o sentido da Constituição e que hoje já não tem escrúpulos em promover interesses próprios às custas da constitucionalidade.

A sociedade está atenta. Após a soltura de Dirceu, as caixas de e-mails do STF ficaram inundadas com críticas à decisão da 2ª Turma. Numas das mensagens que chegou para todos os ministros, havia apenas a repetição de uma palavra: “vergonha”.

A lista foi feita por ordem alfabética:

NOTA TÉCNICA: jurisprudência do Plenário do STF vincula e obriga os Ministros e as Turmas

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, cabendo, sobretudo, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal  brasileira de 1988.

                É composto por onze Ministros, e, dentre suas atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na matéria criminal, vale destacar a competência para julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros (art. 102, inc. I, a e b, da CF/1988).

                Em grau recursal, o STF  é competente para julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

                Com a Emenda Constitucional 45/2004, introduziu-se ao STF a competência para aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal (art. 103-A da CF/1988). Essa alteração constitucional visa garantir segurança jurídica e resguardar o princípio da igualdade de tratamento. Significa dizer que, se o Pleno do STF  é o órgão máximo, o que ele decide tem que ser aplicado, sob pena de violação explícita da ordem jurídica pelos Ministros e/ou Turma dessa Corte.

                Nesse contexto institucional, fixada a uniformização da jurisprudência pelo STF, nenhum tribunal, nem mesmo a mais alta Corte, seja por Ministros individualmente, seja por suas Turmas isoladas, pode alegar que “a decisão vale apenas para o processo em questão”, a pretexto de afastar a aplicação da jurisprudência uniformizada do Plenário, sob pena de se degradar inescusavelmente a ordem Constitucional, cuja preservação depende, por exemplo, do cumprimento dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [sem grifo no original]

                Nesse sentido, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ou seja, os tribunais não devem permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas, porque desembargadores e ministros integram um sistema.

“a orientação divergente decorrente de turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a respeito da aplicação de uma mesma lei – representa grave inconveniente, gerador da incerteza do direito, que é o inverso do que se objetiva com o comando contido numa lei, nascida para ter um só entendimento. (Comentários ao Código de Processo Civil/ Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim. – 1. Ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 742)

                Com efeito, o STF, em sede de julgamento de repercussão geral, no REx no 964.246, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal.  

Portanto, o dever de estabilidade está adstrito coerentemente com dever de respeito aos precedentes já firmados e a obrigatoriedade de fundamentação para comprovar a distinção da decisão, sob pena de flagrante violação da segurança, valor fundamental da ordem jurídica. A quebra da unidade do direito, sem adequada fundamentação, resulta ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores ou ministros vencidos, não aplicam as decisões firmadas pelo Plenário.

                Verifica-se, no entanto, quebra da ordem jurídica, seja por Ministros, individualmente, seja pelo colegiado da 2ª Turma do STF, ao concederem liberdade a presidiários condenados em 2ª Instância de Justiça, contrariando o posicionamento firme do Plenário da Suprema Corte sobre essa questão.

                Desse modo, a alegação de ausência de requisitos cautelares para manutenção da prisão decorrente de condenação criminal em segunda instância consubstancia pretexto argumentativo de integrantes da 2ª Turma do STF, para se esquivar do entendimento fixado pelo Plenário, fraturando a ordem jurídica. Ou se entende que a prisão decorrente da condenação em segunda Instância é prisão-pena ou ambas as prisões (preventiva e a decorrente de condenação criminal) revestem-se de natureza cautelar, embora possuam graus de intensidade diferentes em face do princípio da presunção da inocência.

                Primeiramente, vale esclarecer que integrantes da 2ª Turma do STF posicionam-se atecnicamente no sentido de que a execução de pena deveria ser fundamentada no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), exigindo para a mesma cumprimento de requisitos da prisão preventiva, promovendo, assim, intensa confusão jurídica, porque prisão-pena (decorrente de condenação) PRESCINDE de fundamentação no art. 312 do CPP, à medida que prisão-pena NÃO é prisão processual. Certo ou errado, o Plenário do STF entende que trata de EXECUÇÃO DE PENA. O fato de ser prisão provisória não a torna cautelar.

                Corroborando o entendimento de que a execução da pena após a segunda instância prescinde de cautelaridade, confira-se trecho do voto do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, do STJ, no AgRg no ARESP 377.808:

"Esclareço aos agravantes que a prisão, após a condenação pela Corte de origem, não possui como fundamento a cautelaridade prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, mas principalmente o esgotamento da apreciação do fato pelas instâncias ordinárias, o que viabiliza a execução da reprimenda, conforme recente jurisprudência das Cortes Superiores de Justiça. Portanto, a execução da pena, no caso, é efeito decorrente do acórdão condenatório e, por isso, não exige fundamentação específica no dispositivo do decisum , uma vez que encontra alicerce nos próprios argumentos que fundamentaram a condenação em segunda instância, no exaurimento do princípio da não culpabilidade e, também, na ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (lato sensu)." (AgRg no AREsp 377.808/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)

                Portanto, a afirmação de que a execução provisória da pena seria uma prisão preventiva e, por essa razão, deveria atender aos requisitos do art. 312 do CPP, é absolutamente insustentável. Ora, prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 316 do CPP. Esse entendimento jamais foi questionado pelo STF, sequer, no ano de 2009, quando firmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena. É dizer: a prisão preventiva após a condenação em segunda instância sempre foi admitida, até mesmo após o HC 84.078, desde que presentes elementos que a justificassem. Trocando em miúdos: o que o leading case de 2009 dispôs foi que, alheia às hipóteses de prisão preventiva, a execução da pena não seria admissível.

                Assim, caso o STF quisesse afirmar que a execução provisória da pena necessitasse de fundamentação cautelar, seria desnecessário despender exaustivos debates para o julgamento do HC 126.292, como também as ADCs 43 e 44. Os referidos julgamentos aconteceram justamente para que se pudesse superar o entendimento anterior e admitir a execução da pena após a segunda instância. Em nenhum momento se houve por reafirmar o que sempre pôde ser feito: decretar-se prisão preventiva antes ou após julgamento em segunda instância, diante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

                O que o leading case de 2016 estabelece é que a prisão após a condenação em segunda instância prescinde de cautelaridade, ou seja, pode ser decretada ainda que fora das hipóteses cautelares, superando o entendimento anterior.

                Noutras palavras, a evasiva argumentativa de que a execução da pena após a segunda instância precisa obedecer ao art. 312 do CPP é incompatível com o que foi decidido pelo Plenário do STF no julgamento do HC 126.292 e nas ADCs 43 e 44; pois, se se tratasse de prisão  preventiva, a Corte não precisaria julgar novamente a matéria, à medida que prisão preventiva sempre foi admitida, antes ou após a condenação em segunda instância, desde que subsistentes os requisitos autorizadores, isto é, fumus comissi delicti e periculum libertatis

                 Por outro lado, ainda que se caracterizasse a prisão decorrente de condenação em segunda instância como cautelar, o requisito da prisão preventiva estaria presente indubitavelmente. Sobre esse segundo raciocínio, vejamos.

                Medidas restritivas de liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, resultam de provimento jurisdicional em que há demonstração plausível de existência do direito de punir (jus puniendi), identificado pelas normas processuais penais com a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a concreta verificação do perigo da insatisfação do direito em face da demora da prestação jurisdicional (periculum libertatis). Para o decreto de prisão preventiva, exige-se como requisitos: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

                Considerando que o direito processual penal realiza-se como instrumento acessório do direito material (penal) marcado por alterações dogmáticas nesse novo milênio e a consequente necessidade de repercussão do direito material às normas processuais, é possível alargar o campo de incidência do requisito “garantia da ordem pública” à macrocriminalidade para a aplicação da prisão preventiva, porque os agentes da criminalidade moderna são, em regra, detentores de residência fixa e bons antecedentes. A tutela dos indivíduos, como instrumento social de pacificação de justiça, deve preocupar-se em atingir as aspirações axiológicas da sociedade, valores que a sociedade considera que necessariamente devem ser protegidos, ou seja, deve ser adequada.

                É indiscutível que os meios de controle da “criminalidade moderna”, que se caracterizam em verdadeira “empresa delituosa”, devem diferenciar-se dos crimes de massa. Destarte, evidenciando-se a inoperância dos instrumentos postos pelo Direito Penal Clássico de combate à “criminalidade moderna”, que se orientam pelo dano, pela ofensa efetiva ao bem jurídico, pelo concreto, pelo tipo fechado, pela repressão e pelo bem jurídico individual, em vez do perigo, do risco, do abstrato, do tipo aberto, da prevenção (através de um Direito Penal prima ratio) e do bem jurídico coletivo, torna-se imperioso redefinir políticas criminais que distingam e deem tratamento diferenciado aos dois tipos de criminalidades acima expostos, chancelando, quando imprescindível e dentro dos limites legais e razoáveis, mecanismos eficazes de ação do Estado.

                Verifica-se que a nova criminalidade tem garantia da impunidade, graças aos benefícios do desenvolvimento tecnológico; do poder econômico e político; utilizando-se de sofisticados instrumentos e novos meios de ação (novos sistemas de transferência e pagamento de valores monetário, fraudes em licitação, caixa dois etc), alcançando as novas descobertas da ciência antes mesmo das atividades de investigação policial. Ademais, tiram proveito, em igualdade com qualquer pessoa, dos escudos protetivos dos sistemas processuais do Estado de Direito. O mais grave é o enfraquecimento da própria democracia, vez que, ao adquirir poder de controle econômico e político, o crime organizado passa a ocupar posições ostensivas de autoridades do Estado.

                Nessa linha, Poder Judiciário deve utilizar-se dos parâmetros da necessidade, adequação e proporcionalidade de aplicação da prisão processual, para que a escolha da medida se amolde à demanda apresentada; sacrifício do indivíduo necessário, adequado e proporcional ao benefício revertido para a sociedade ou para o desenrolar do processo, e a motivação da decisão, que demonstre as razões e provas aptas a sustentar a medida constritiva de liberdade. Torna incidente, desse modo, o princípio da ponderação dos interesses, a fim de solucionar o conflito entre o direito à liberdade, oriundo da presunção de inocência, e o direito à restrição da liberdade de locomoção para garantia da efetividade do processo e paz social (ius libertatis x ius puniendi).

                Nessa ordem de raciocínio, a condenação proferida  em segundo grau de jurisdição encerra a tramitação ordinária do processo penal, ensejando, em regra, a execução imediata da sanção penal, exigência de ordem pública (conf. voto do Min. Luís Roberto Barroso na ADC 43), entendida como eficácia do direito penal necessária para a proteção da vida, da segurança e da integridade das pessoas e dos demais valores que justificam o próprio sistema de justiça criminal. É intuitivo que, desde o cometimento de crime, sendo o criminoso condenado em segundo grau de jurisdição, todavia, sem que inicie o cumprimento da pena, antes da passagem de décadas de tramitação processual nos tribunais superiores, tanto o condenado quanto a sociedade perdem a confiança na tutela estatal dos delitos.

                Nesse sentido, também o Ministro Gilmar Mendes, integrante da 2ª Turma do STF, em recentíssimo precedente, entendeu que crime grave pode ensejar execução provisória da condenação após julgamento em segunda instância, com base na garantia da ordem pública, sobretudo quando não há nenhuma perspectiva de cumprimento da pena, se se aguardar o encerramento de todos os recursos imagináveis nos tribunais superiores, conforme se verifica no caso abaixo referente ao crime de homicídio. Confira-se:

  "(...) A própria credibilidade das instituições em geral, e da justiça em particular, fica abalada se o condenado por crime grave não é chamado a cumprir sua pena em tempo razoável.

Em suma, a garantia da ordem pública autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias.

Dito isto, tenho que o caso dos autos não comporta concessão da ordem.

Consoante relatado, o paciente foi condenado por crime grave (homicídio doloso), fato ocorrido no ano de 2003, ou seja, há mais de 14 anos. A condenação restou mantida em sede de julgamento de apelação pelo Tribunal de origem.

Registro que o recurso especial ainda não foi analisado na origem.

Assim, está-se diante de um caso de condenação por crime de homicídio, confirmada pela segunda instância e sem qualquer previsão de cumprimento da reprimenda acaso se aguarde o julgamento do recurso especial. Demonstra-se, com isso, a necessidade da prisão, para a garantia da ordem pública. (...)" (HC 147957, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 24/11/2017 PUBLIC 27/11/2017)'

                Por outro lado, é preciso frisar, os Ministros, individualmente, ou as Turmas não são prisioneiros atávicos de jurisprudências do Plenário do STF que sejam insustentáveis social, normativa e axiologicamente. Se o órgão fracionário do Tribunal pretende deixar de aplicar súmula ou jurisprudência uniformizada, em acatamento ao devido processo legal, deve propor a adequada revisão, nos termos do art. 11, III, do RISTF:

Art. 11. A Turma remeterá o feito ao julgamento do Plenário independente de acórdão e de nova pauta:

III – quando algum Ministro propuser revisão da jurisprudência compendiada na Súmula.

                A importância dada à jurisprudência é tamanha, que o Relator pode decidir monocraticamente causas já pacificadas por entendimento sumulado ou por jurisprudência dominante do Plenário, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF:

§ 1. Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.

                Diante do não acatamento por integrantes da 2ª Turma de súmula ou jurisprudência do Plenário do STF, que vêm reiteradamente descumprindo as decisões plenárias, relativamente ao início da execução da pena a partir da condenação em segunda instância, e, com isso, frustram os justos anseios da sociedade por eficiente atuação do Estado contra corrupção e a impunidade, resta às partes processuais, inclusive, o Ministério Público, utilizarem-se do instrumento processual “reclamação” (ação que visa garantir a observância das decisões do órgão ou a preservação de sua competência).

                 Ante o exposto, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário abaixo-assinados expressam à sociedade seu entendimento jurídico de que, por força da Constituição, da legislação processual e do seu Regimento Interno, os Ministros e as Turmas do STF devem obrigatoriamente cumprir as deliberações do Plenário do Tribunal, que estabelecem a execução da pena a partir da condenação em segunda instância; ao tempo em que alertam para o fato de que o desrespeito às decisões do referido colegiado quebra a ordem jurídica e ameaça gravemente o Estado de Direito.

Adriana Palma Schenkel - Promotora de Justiça -  MPRJ

Adrianni Fátima Falcão Santos Almeida - Promotora de Justiça - MPGO

Adriano Alves Marreiros - Promotor de Justiça - MPM

Ailton         Benedito de Souza - Procurador da República - MPF

Alessandra Ferreira Mattos Aleixo - Juíza de Direito - TJRJ

Alexandre Fernandes Gonçalves - Promotor de Justiça - MPDFT

Alexandre Schneider - Procurador da República - MPF/RS

Alfredo Carlos Gonzaga Falcao Junior - Procurador da República - MPF/PE

Américo José dos Reis - Promotor de Justiça - MPES

Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza de Direito - TJ/RJ

Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - Juíza de Direito - TJRJ

Andrea Bernardes de Carvalho - Promotora de Justiça - MPDFT

André Fetal - Promotor de Justiça -  MPBA

André Luis Cardoso - Promotor de Justiça - MPRJ

André Luiz Farias - Promotor de Justiça - MPRJ

André Uliano - Procurador da República - MPF/PR

Antônia Brasilina de Paula Farah - Juíza de Direito - TJSP

 Antonio Alves Cardoso Junior - Juiz de Direito - TJRJ

Antonio César Hildebrand e Silva - Juiz de Direito - TJSP

Antonio Marcos Dezan  - Promotor de Justiça - MPDFT

Arinda Fernandes - Procuradora de Justiça - MPDFT

Artur José Santos Rios - Promotor de Justiça - MPBA

Assuero Stevenson - Promotor de Justiça - MPPI

Audo da Silva Rodrigues - Promotor de Justiça - MPBA

Benis Silva Queiroz Bastos - Procuradora de Justiça - MPDFT

Berenice Maria Scherer – Promotora de Justiça - MPDFT

Bernardo Guimarães Carvalho Ribeiro - Procurador do Trabalho - MPT 5ª Reg.

Bruno Amorim Carpes - Promotor de Justiça - MPRS

Bruno Araujo Guimaraes - Promotor de Justiça - MPES

Bruno Baiocchi Vieira - Procurador da República -  MPF/GO

Camila de Fátima Gomes Teixeira - Procuradora de Justiça - MPMG

Carla Mendonça de Miranda Barreto - Promotora de Justiça - MPES

Carlos Elias Silvares Gonçalves - Juiz de Direito - TJ/RJ.

Carlos Frederico de Oliveira Pereira - Subprocurador-geral de Justiça         Militar - MPM

Carlos Henrique Abrão - Desembargador - TJSP

Carmen Eliza Bastos de Carvalho - Promotora de Justiça - MPRJ

Carolina Cassaro Gurgel - Promotora de Justiça - MPES

Carolina Rebelo Soares - Promotora de Justiça - MPDFT

Cassio Murilo M Granzinoli - Juiz Federal - TRF 2ª Reg.

Catarina Campos Batista Gaudencio - Promotora de Justiça - MPPB

Cátia Gisele Martins Vergara - Promotora de Justiça - MPDFT

César Danilo Ribeiro de Novais - Promotor de Justiça - MPMT

Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais - Procuradora da República -         MPF

Clarissa Lira Martins - Promotora de Justiça - MPES

Claudia Braga Tomelin - Promotora de Justiça - MPDFT

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira - Procuradora - MPC/DF        

Cleber de Oliveira Tavares Neto - Procurador da República - MPF/RJ

Cleonice Maria Resende Varalda - Promotora de Justiça - MPDFT

Consuelita Valadares Coelho - Procuradora de Justiça - MPDFT

Cristiane R. Correa - Promotora de Justiça - MPRJ

Cristiano Salau Mourão - Promotor de Justiça - MPRS

Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri - Juíza de Direito - TJSP

Débora Balzan - Promotora de Justiça - RS

Denise Sankievicz - Promotora de Justiça - MPDFT

Diego Gomes Castilho - Promotor de Justiça - MPES

Domingos Sávio Tenório de Amorim - MPF - PRR5.

Douglas Araújo - Procurador da República - MPF/RJ

Eduardo José Oliveira de Albuquerque - Procurador de Justiça - MPDFT

Eduardo Paes Fernandes - Promotor de Justiça - MPRJ

Elaine Costa de Lima - Promotora de Justiça - MPES

Elias Gomes Zam - Promotor de Justiça -  MPES

 Eline Levi - Procuradora de Justiça - MPDFT

Ellen de Freitas Barbosa - Juíza de Direito - TJRJ

Elmo Gomes de Souza - Juiz Federal - TRF da 2ª Reg.

Eugênio Amorim - Promotor de Justiça - MPRS

Fabiana Meyenberg Vieira - Juíza do Trabalho Substituta- TRT 9ª Reg.

Fabiano Rangel Moreira - Promotor de Justiça - MPRJ

Fábio Baptista de Souza - Promotor de Justiça - MPES

Fabio Costa Pereira - Procurador de Justiça - MPRS

Fabio Langa Dias  - Promotor de Justiça - MPES

Fábio Souza Carvalho Melo - Promotor de Justiça - MPRN

Fabricio Admiral Souza - Promotor de Justiça - MPES

Fátima Pacca A. Winkler - Promotora de Justiça - MPRJ

 Fausto Faustino de França Júnior - Promotor de Justiça - MPRN

Fernando Aurvalle da Silva Krebs         - Promotor de Justiça - MPGO

Fernando M Zaupa - Promotor de Justiça -  MPMS

Flávia Varejão Rossoni Gama - Promotora de Justiça - MPES

Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau - Juiz de Direito -TJRJ

Francisco Helio de Morais Junior - Promotor de Justiça - MPRN

Geisa Lannes - Promotora de Justiça - MPRJ

Getúlio Alves de Lima - Promotor de Justiça - MPDFT

Giuliano Seta  - Promotor de Justiça - MPRJ

Goiaci Leandro de Azevedo Júnior - Promotor de Justiça - MPSP

Gustavo Padilho Rosa - Promotor de Justiça - MPES

Hamilton Carneiro Júnior - Promotor de Justiça - MPAL

Harley Wanzeller Couto da Rocha - Juiz do Trabalho - TRT/8ª

Helena Rodrigues Duarte - Promotora de Justiça - MPDFT

Isabela Lobão dos Santos - Juíza de Direito - TJRJ

Isabel Augusto Cristina de Jesus - Promotora de Justiça - MPDFT

Israel Pinheiro Torres - Promotor de Justiça - MPDFT

Itala Maria De Nazare Braga Cicerelli - Promotora de Justiça - MPBA

Jaqueline Ferreira Gontijo - Promotora de Justiça - MPDFT

João Miu - Procurador da República - MPF/RJ

Jonas F. L. Pinheiro - Promotor de Justiça - MPDFT

José Carlos de Oliveira Campos Júnior - Promotor de Justiça - MPMG

José J. Benfica -  Juiz de Direito  (aposentado) - TJMG

Juliana Kalichsztein - Juíza de Direito - TJRJ

Karel         Ozon Monfort Couri Raad - Promotor de Justiça - MPDFT

Karla Dias Sandoval Mattos Silva - Promotora de Justiça - MPES

Karoline Araújo do Prado - Promotora de Justiça - MPDFT

Katie de Sousa Lima Coelho - Procuradora de Justiça - MPDFT

Kleber Martins de Araújo - Procurador da República - MPF

Leandro Cadenas Prado - Juiz Federal - JFPR

Leandro Lara Moreira  - Promotor de Justiça - MPDFT

Leandro Lobato Alvarez - Promotor de Justiça - MPDFT

Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos - Promotor de Justiça - MPES

Leonardo Giardin de Souza - Promotor de Justiça - MPRS

Leonardo Teles - Juiz de Direito - TJ/RJ

Liliane Guimarães Cardoso - Promotora de Justiça - MPDFT

Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz - Promotora de Justiça - MPRN

Lívia Cruz Rabelo - Promotora de Justiça - MPDFT

Livingstone dos Santos Silva Filho - Juiz de Direito - TJRJ

Lúcia Helena de Lima Callegari - Promotora de Justiça - MPRS

Luciana Asper y Valdes - Promotora de Justiça - MPDFT

Luciana Bertini Leitão - Promotora de Justiça - MPDFT

Luciana Costa Medeiros - Promotora de Justiça - MPDFT

Luciano Rocha de Oliveira - Promotor de Justiça - MPES

Luís Henrique Ishihara - Promotor de Justiça - MPDFT

Luiz Antonio Bárbara Dias - Promotor de Justiça - RS

Luiz Gomes da Rocha Neto - Juiz de Direito - TJPE

Marcelo Alvarenga Faria - Promotor de Justiça - MPRJ

Marcelo Rocha Monteiro - Procurador de Justiça - MPRJ

Marcelo Rocha Monteiro - Procurador de Justiça - MPRJ

Marcelo Teixeira - Promotor de Justiça - MPDFT

Marcelo Villas - Juiz de Direito - TJRJ

Márcia Frainer Miura - Juíza do Trabalho Substituta - TRT 17ª Reg.

Márcia Pereira da Rocha - Promotora de Justiça - MPDFT

Márcio Luís Chila Freyesleben - Procurador de Justiça - MPMG

Márcio Vieira de Freitas - Promotor de Justiça - MPDFT

 Marcos Eduardo Rauber - Promotor de Justiça - MPRS

Marco Tulio de Oliveira e Silva - Procurador da República - MPF/GO

Maria Claudia Bedotti - Juíza de Direito - TJSP

Mariane Guimarães de Mello Oliveira - Procuradora da República - MPF/GO

Marvin Moreira - Juiz de Direito - TJRJ

Marya Olímpia Ribeiro Pacheco - Promotora de Justiça - MPDFT

Mauro Vasni Paroski - Juiz do Trabalho - TRT 9ª Reg.

Max Guerra Kopper - Promotor de Justiça - MPDFT

Milton de Carlos Júnior  - Promotor de Justiça - MPDFT

Misael Duarte Pimenta Neto - Promotor de Justiça - MPPR

Moema Ferreira Giuberti - Promotora de Justiça - MPES

Naira Assis Barbosa - Juíza de Direito - TJ/SP

Neuza Gonçalves Soares Mação - Promotora de Justiça - MPES

Newton Cezar Valcarenghi Teixeira - Promotor de Justiça - MPDFT

Nilton de Barros - Promotor de Justiça - MPES

Patrícia Ceni - Juíza de Direito - TJMT

Patricia Pimentel Chambers Ramos - Promotora de Justiça -  MPRJ

Paula Gonzalez Teles - Juíza de Direito - TJRJ

Paulo Luciano de Souza Teixeira - Juiz de Direito - TJRJ

Péricles Manske Pinheiro - Promotor de Justiça - MPDFT

Priscila Naegele Vaz Xavier - Promotora de Justiça -  MPRJ

Rachel Mergulhão Tannembaun - Promotora de Justiça - MPES

Rafael Meira Luz - Promotor de Justiça - MPSC

Rafael Paula Parreira Costa - Procurador da República - MPF/GO

Rafael Silva Paes Pires Galvão - Promotor de Justiça -  MPRN

Renata Beatriz Oliveira Ferreira Nemer - Promotora de Justiça - MPES

Renata Guarino Martins - Juíza de Direito - TJRJ

Renato Barão Varalda - Promotor de Justiça - MPDFT

Ricardo Prado Pires de Campos - Procurador de Justiça - MPSP

Rita de Cássia Mendes de Souza - Promotora de Justiça - MPDFT

Rita de Cássia Nogueira Lima - Procuradora de Justiça - MPAC

Roberta dos Santos Braga Costa - Juíza de Direito - TJRJ

Rodrigo de Magalhães Rosa - Promotor de Justiça - MPDFT

Rodrigo Dias da Fonseca - Juiz Trabalho - TRT da 18ª Reg.

Rodrigo Merli - Promotor de Justiça - MPSP

Rogério Leão Zagallo - Promotor de Justiça -  MPSP

Romulo Paiva Filho - Procurador de Justiça - MPMG

Ronaldo Lara Resende - Promotor de Justiça - MPRS

Ronie Carlos Bento de Sousa - Juiz do Trabalho - TRT 18ª Reg.

Ruth Kicis Torrents Pereira - Procuradora de Justiça - MPDFT

Sérgio Cunha de Aguiar Filho - Promotor de Justiça - MPRS

Sérgio Fernando Harfouche - Procurador de Justiça - MPMS

Sérgio Louchard - Promotor de Justiça - MPCE

Sérgio Luiz Rodrigues - Promotor de Justiça - MPRS

Silvia Regina Becker Pinto - Promotora de Justiça - MPRS

Silvia Regina Portes Criscuolo - Juíza de Direito - TJRJ

Silvio Miranda Munhoz - Procurador de Justiça - MPRS

Sueli Lima e Silva - Promotora de Justiça -  MPES

Suzane Viana Macedo - Juíza de Direito - TJRJ

Sylvia Therezinha Hausen de Arêa Leão - Juíza de Direito - TJRJ

Tathiana Correa Pereira S Façanha - Promotora de Justiça - MP/MS

Thiago Gomide Alves - Promotor de Justiça - MPDFT

Tiago Boucault Pinhal - Promotor de Justiça - MPES

Tomás Busnardo Ramadan - Promotor de Justiça - MPSP

Vilmar Ferreira de Oliveira - Promotor de Justiça - MPTO

Vivian Caldas - Promotora de Justiça - MPDFT

Viviane Tavares Henriques -  Procuradora de Justiça - MPRJ

Vladimir Aras - Procurador Regional da República - MPF

Walmor Alves Moreira - Procurador da República - MPF/SC

Wesley Miranda Alves - Procurador da República - MPF/MG

publicidade
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
© 2013 - AgoraNews.com.br - Todos os Direitos Reservados

É expressamente proibida cópia, reprodução parcial, reprografia, fotocópia ou qualquer forma de extração de informações deste sem prévia autorização dos autores conforme legislação vigente.
Desenvolvido por:
Ribero Design
(67) 9979-5354