Nesta terça, os senadores deverão apreciar no plenário se dão aval à decisão da Primeira Turma do STF que impôs, em 26 de setembro, o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar tucano.
A decisão da turma do Supremo abriu uma nova crise institucional entre Legislativo e Judiciário. Diante da ameaça do Senado de desobedecer a ordem judicial, o STF fez uma sessão na semana passada para analisar a constitucionalidade de medidas cautelares contra parlamentares.
Ao final de uma sessão de 12 horas, os magistrados determinaram, por maioria, que eventuais restrições a deputados e senadores devem ser submetidas à análise da Câmara e do Senado.
Para que a liminar de Alexandre de Moraes sobre a votação aberta seja cumprida, o Senado precisa ser notificado da decisão judicial. No despacho no qual determinou a votação aberta, o ministro do Supremo ordenou que o presidente do Senado, EunÃcio Oliveira (PMDB-CE), seja notificado "imediatamente" sobre o teor da decisão.
Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa do presidente do Senado não informou se a Casa já havia recebido a notificação do STF e disse que, no momento, EunÃcio não vai se posicionar sobre o assunto.
O regimento interno do Senado prevê votação secreta em relação a análise de “prisão de senador" em casos de flagrante de crime inafiançável. No entanto, em 2001, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que eliminou a previsão de votação secreta em situações de prisão de senadores.
O artigo 319 do Código de Processo Penal diz, contudo, que recolhimento domiciliar noturno e suspensão do exercÃcio de função pública são medidas cautelares diferentes de prisão.
Ao analisar o pedido de liminar de Randolfe para que a votação seja aberta, Alexandre de Moraes – ministro que abriu a divergência na semana passada que exigiu aval do Congresso para implementação de medidas cautelares contra parlamentares – alegou que, "diante de todo o exposto", ele decretava o não cumprimento do regimento interno do Senado em relação à votação secreta.
O ministro do STF determinou que o presidente do Senado cumpra o que prevê a Constituição, ou seja, a votação aberta.
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