11 de Dezembro de 2018 -
 
28/11/2018 - 08h00
MP ingressa com ação civil pública para garantir tratamento de câncer
Marcos Santos
DiarioMS/Agoranews
Autoridades em Oncologia do Ministério da Saúde em 
visitia a Dourados em 2017 - Foto: Arquivo/A.Frota 

Os promotores de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior e Luiz Gustavo Camacho Terçariol ingressaram com Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Incidental contra a Prefeitura de Dourados e o Governo do Estado para obrigar ambos a alterarem a dinâmica de fluxo de encaminhamentos e transferências de pacientes oncohematológicos de Dourados e macrorregião.

Na ação, o Ministério Público Estadual pede que tanto o governo do Estado quanto a Prefeitura de Dourados providenciem instituição de serviço próprio para Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, na subespecialidade hematologia.

A ação pede ainda, via liminar, a formalização de parcerias com o chamado terceiro setor, através da abertura de concorrência pública adequada para contratação de pessoa jurídica voltada à prestação de serviços médicos de média e alta Complexidade em Oncologia, na subespecialidade Hematologia. Os promotores pedem ainda a fixação de metas quantitativas e qualitativas suficientes para suprir a demanda ambulatorial e hospitalar da macrorregião e a habilitação do serviço perante o Ministério da Saúde.

Na Ação Civil Pública, os promotores de Justiça pedem que para assegurar a eficácia de eventual decisão judicial favorável, com a concessão de liminar, seja cominada pena de multa diária em face da Prefeitura de Dourados e do Governo do Estado em valor não inferior a R$ 10.000,00 por dia de atraso no cumprimento das obrigações e de multa de R$ 1.000,00 para cada demanda de pacientes não atendida, em contrariedade às obrigações fixadas por eventual liminar, sem prejuízo das demais medidas cíveis e penais cabíveis na espécie.
Os elementos fáticos, técnicos e jurídicos que sustentam a Ação Civil Pública foram colhidos nos autos do Inquérito Civil nº 06.2017.00000184-3, instaurado pelo Ministério Público Estadual de Dourados com o intuito de averiguar supostas negativas ou dificuldades de transferências de pacientes acometidos de malignidades hematológicas, como leucemia e linfoma, da rede pública de saúde de Dourados, para a unidade hospitalar de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, com habilitação junto ao Ministério da Saúde para serviço de Hematologia, na cidade de Campo Grande.

MPE denuncia que desde o início do segundo semestre de 2016 pacientes da macrorregião de Dourados que padecem de doenças oncohematológicas diversas pararam de conseguir atendimento médico e terapêutico de maior complexidade na rede hospitalar de município, sob o argumento de que esta cidade deixou de ter serviço referenciado na especialidade.

“Contudo, por constar da grade de referências estadual a existência de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) com área de atuação na nossa macrorregião, de forma incoerente, as transferências de pacientes oncohematológicos desta origem passaram a ser reiteradamente recusadas pela regulação estadual, na capital, sob o argumento de que Dourados já possui tal serviço”, alerta o MPE na Ação Civil Pública.

ERRO INJUSTIFICÁVEL

De acordo com o MPE, ocorreu um erro histórico e injustificável dos gestores em todo o processo de planejamento e implementação da política de assistência de média e alta complexidade em oncologia na cidade de Dourados, consistente em habilitar a Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia sem habilitar o serviço de Hematologia, em que pese a inegável demanda da região. “A principal justificativa para tal postura, obviamente não admitida com todas as letras, de forma explícita, consiste nas altas despesas trazidas nesta espécie de assistência médica, geralmente prestada em regime de internação hospitalar prolongada, com a ministração de medicamentos de valores elevados aos pacientes”, enfatizam os promotores na Ação Civil Pública.

Para o MPE, essa circunstância favoreceu a consolidação de um “pacto implícito” entre gestores públicos de Dourados e prestadores, consistente em omitir, no processo de habilitação, qualquer menção aos serviços de assistência em Hematologia, de modo a tornar mais atraente financeiramente a atuação perante o sistema público de saúde, já que os serviços de radioterapia e quimioterapia, considerados o “filé da assistência oncológica”, são de toda forma garantidos nas grades de referências ajustadas.

Os promotores de Justiça lembram que o Hospital Evangélico de Dourados, antiga entidade filantrópica habilitada como Unacon, acolhia grande parte da demanda local de Hematologia em sua estrutura hospitalar, mesmo sem ser referência na especialidade, ficando de fora os casos mais complexos. “Por tais serviços, sabe-se lá como, conseguia faturar e receber perante o Ministério da Saúde”, aponta a Ação Civil Pública. “Porém, nos anos de 2016 e 2017, passou por profundas mudanças na rede de atendimento em oncologia, com o descredenciamento do Hospital Evangélico como Unacon e o credenciamento, em seu lugar, do complexo hospitalar CTCD/Cassems, que se sagrou vencedor na licitação correspondente”, narra a Ação Civil.

Prédio do Hospital do Câncer, anexo ao Hospital Evangélico onde pacientes
com câncer eram atendidos, hoje só funciona Radioterapia - Foto: Arquivo

PACIENTES MORRENDO

O Ministério Público Estadual é taxativo: “Tal motivo, aliado ao advento de outros atos administrativos expedidos em sede estadual pela Secretaria Estadual de Saúde, fixando a alteração de pontos importantes na dinâmica do fluxo de pacientes com diagnósticos oncológicos em hematologia, contribuiu para a piora significativa na assistência desses pacientes, deixando-os ora à deriva, ora sofrendo tempo de espera para transferência inaceitável e injustificável face a gravidade da patologia”.

Segundo narra a Ação Civil Pública, “o suplício desses pacientes é muito bem explicados por aqueles que são os profissionais atuantes na linha de frente no acolhimento e no tratamento desses doentes, no caso, os dois únicos e extremamente competentes médicos hematologistas desta cidade que, chamados perante o Ministério Público Estadual para relatar a realidade vivenciada em seu dia a dia, apresentaram toda a gravidade da situação”.

Na reunião, os médicos informaram que a hematologia é uma especialidade com atuação oncológica e clínica. O público-alvo são doentes com cânceres da medula óssea do sistema linfático, dentre desses muitos tipos, existe a leucemia, que sempre é considerada uma urgência médica. As leucemias crônicas são em geral indolentes de instalação lenta e de curso mais arrastado. O potencial de morte é sempre presente e rápido, pois traz a falência da medula óssea.

Eles informaram, também, que em Dourados por alguns anos tratava-se estas espécies de doença na rede pública local, sendo o serviço referenciado o Hospital Evangélico e que embora não houvesse referência expressa, por ser Unacon, o HE, uma vez tratando esses doentes, receberia por isso perante o SUS”.

 

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