Duas emendas de última hora adiam votação do PDV na Assembleia Legislativa

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Deputado Renan Contar apresentou as duas emedas
nesta manhã durante sessão - (Foto: Assessoria/ALMS)

Duas emendas apresentadas de última hora pelo deputado Renan Contar (PSL) adiou a votação do PDV (Plano de Demisão Voluntária) que seria votado em definitivo na Assembleia Legislativa, durante sessão realizada nesta manhã (9). O PDV foi proposto pelo Governo do Estado.

Agora, essas emendas serão enviadas para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que vai avaliar se são legais. Depois de passar por esta avaliação é que o projeto poderá ser votado novamente. A primeira emenda apresentada pelo parlamentar, aumenta de dois para cinco anos o período em que o servidor não poderá assumir cargos comissionados no Governo, assim que aderir ao PDV, ou seja, o servidor terá que ficar cinco ano sem assumir cargo comissionado.

A segunda emenda, que não estava no projeto original, diz que o servidor que aderir ao PDV e tiver atualmente um cargo comissionado, perderá as duas funções. Muitas vezes, o servidor tem um cargo efetivo no Governo e um comissionado.

Amanhã terá uma sessão na CCJ, quando os deputados vão avaliar essas emendas e depois serão votadas junto com o projeto. O PDV proposto pelo Governo do Estado foi aprovado na última quinta-feira (4) em primeira votação na Assembleia, com 17 votos à favor e 2 contra. Os deputados do PT, Pedro Kemp e Cabo Almi foram os contrários à proposta.

O servidor estadual que aderir ao PDV continuará recebendo "salário" durante os meses equivalentes ao tempo de serviço. Se a pessoa ficou 20 anos no serviço público, receberá 20 parcelas, mas 3 meses de bônus. O parcelamento foi a saída para evitar o comprometimento da receita e infração à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Sobre do PDV, o secretário estadual de Administração, Roberto Hashioka, deu como exemplo servidor que trabalhou por dez anos e teve a proposta de adesão ao PDV aceita pelo governo. Neste caso, o pagamento será dividido em 13 meses, sendo 10 meses correspondentes ao tempo de trabalho e as outras três referente aos 30% de bonificação previsto no plano, um "plus" que irá incidir em todas os acordos.