20 de Maio de 2022 -
 
26/04/2022 - 13h00
AGORA É LEI: Governo sanciona Lei do deputado Lucas de Lima que impede Planos de Saúde limitar tratamento às pessoas com Autismo
A indicação feita pelo médico responsável pelo tratamento do paciente será então o parâmetro a ser seguido
Assessoria
Agora News
Deputado Estadual Lucas de Lima é o autor da Lei 5.863.

Foi publicada a Lei 5.863 de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre a vedação da limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A partir de hoje, os planos de saúde que operam em Mato Grosso do Sul ficam impedidos de limitar a quantidade de procedimentos de pessoas com Autismo, deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades ou superdotação.

A indicação feita pelo médico responsável pelo tratamento do paciente será então o parâmetro a ser seguido, com a justificação da necessidade de consultas ou sessões para o tratamento adequado.  

Considerando-se abusivas as limitações aos procedimentos, sob pena de colocar em risco o desenvolvimento intelectual ou cognitivo do paciente, o deputado falou.

“Essa proposta é importantíssima e visa proibir que os planos de saúde limitem as consultas e terapias e tratamentos. As principais justificativas para barrarem alguns procedimentos pelas operadoras são por exclusão contratual, e isso significa prática abusiva, se esses tratamentos são prescritos pelos profissionais de saúde”.

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