04 de Agosto de 2021 -
 
15/07/2021 - 07h10
Projeto do deputado Lucas de Lima acaba com limitações de procedimentos e consultas para pacientes com Autismo
O projeto é de grande importância para famílias que tratam de pacientes com Autismo
Assessoria
Agora News
Deputado estadual Lucas de Lima - Foto: Assessoria

Foi aprovado por Unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) , o  Projeto de Lei 161/2021 do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado de Mato Grosso do Sul.

Agora o projeto segue para apreciação e votação em Plenário pelos deputados estaduais do MS.

De acordo com o parlamentar, a eficácia na atenção à saúde das pessoas com TEA é diretamente proporcional à precocidade e intensidade do tratamento, bem como ao envolvimento multiprofissional. Os Planos de Saúde seguem impondo limites sem fundamento, violando princípios constitucionais.

Essas limitações violam os direitos e garantias descritos no Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8078/90). Ao limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, às operadoras de saúde negam tratamento as pessoas com TEA, ainda que haja necessidade comprovada. Desta forma, colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada.

O descumprimento desta lei sujeitará penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor– PROCON.

 

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