O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. O texto agora vai à promulgação.
A proposta define uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas semanais em duas etapas com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois, totalizando 14 meses após a promulgação da nova emenda.
Na prática, a PEC mira garantir o fim da escala 6x1 – de seis dias de trabalho e um de folga – com a determinação de dois dias de descanso, que também passará a valer 60 dias depois da promulgação do texto. Conforme a matéria, o dia de repouso deve ser "preferencialmente aos domingos".
O texto aprovado nesta quarta estava parado no Senado desde maio, após receber o aval da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que deixaria a votação da PEC para depois das eleições para não "contaminar" o pleito. Depois de um almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, ele destravou a tramitação e enviou o texto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Pressão de opositores
Uma das maiores pressões contra a proposta partiu da oposição. O grupo de direita avalia que a votação do texto favorece Lula na corrida eleitoral. O petista defende a pauta desde o começo do ano e tinha a proposta como principal bandeira eleitoral.
O candidato do PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), chegou a se posicionar contra o texto e defendeu uma proposta que determinava o pagamento por hora para os trabalhadores, autorizando a redução de salários. Depois, porém, o congressista mudou a postura e passou a dizer que votaria a favor do texto.
Com a mudança de rota do PL, o texto foi aprovado pela maioria dos senadores.
Embates na Câmara
A construção do texto aprovado nesta quarta foi feita em grande parte pelos deputados. A PEC reúne textos de Reginaldo Lopes (PT-MG) e Érika Hilton (Psol-SP). Os dois projetos foram somados e deram origem à PEC.
O espaço para a construção do texto final foi a comissão especial da Câmara. O relator Leo Prates (Republicanos-BA) costurou acordos com governo e oposição até chegar à proposta final. As audiências públicas para discutir a proposta tiveram participação de centrais sindicais, pesquisadores e representantes de confederações.
A principal posição contra o fim da 6x1 partiu dos setores empresariais. De acordo com esses grupos, o problema da PEC seria o impacto da redução da jornada para os custos de produção.
Em fevereiro, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgou uma nota técnica afirmando que os impactos da redução seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário-mÃnimo no Brasil, o que indicaria uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.
Eles defendiam também um tempo de transição mais longo. A oposição deu eco a esse argumento e também defendia que o tempo de transição para a redução da escala deveria ser de 10 anos. Prates rejeitou a proposta e manteve 14 meses até a redução para 40 horas semanais.
Os opositores também tentaram obstruir as votações e chegaram a propor a redução da escala para 4x3 para "expor o governo".
Alcolumbre x Lula
A ideia do Palácio do Planalto era ter o texto aprovado ainda no primeiro semestre para usar o fim da 6x1 como bandeira da campanha eleitoral. Alcolumbre, no entanto, não pautou o texto.
Os dois estavam em um momento de tensão depois da reprovação da indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Aliados dos dois lados tentaram apaziguar o clima, mas nenhum deu um passo atrás na queda de braço. Um almoço entre os dois no final de agosto fez com que Alcolumbre enviasse o texto à CCJ. A comissão aprovou o texto sem mudanças e o texto aguardava aprovação do plenário do Senado, o que aconteceu nesta quarta.
Histórico de reduções
Essa será a segunda redução da jornada de trabalho no Brasil desde a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 1943. De lá para cá, somente na elaboração da Constituição de 1988 os limites para o trabalho no Brasil foram reduzidos.
Durante o governo de Getúlio Vargas (1930-1945), a promulgação da CLT estabeleceu pela primeira vez uma lei orientando a jornada de oito horas diárias e 48 horas semanais. O documento oficializado em 1º de maio de 1943 tinha no artigo 58 definia um dia de descanso por semana.
O artigo 59 também determinava que poderiam ser pagas no máximo 2 horas extras por dia com acréscimo de pelo menos 50%. Com isso, o limite da jornada semanal ficou mantida em 60 horas.
A Constituição de 1967 manteve essa regulamentação. A primeira redução efetiva nas leis trabalhistas se deu em 1988. A Constituinte definiu uma redução para 44 horas semanais. Naquele momento, no entanto, já se debatia uma redução para 40 horas semanais. A proposta chegou a ser aprovada em diferentes comissões, mas foi barrada na Comissão de Sistematização, que definiu que a queda seria de quatro horas por semana, e não oito.
Desde a aprovação da Carta Magna, alguns projetos propondo a redução foram levantados por deputados e senadores. O primeiro deles foi uma PEC apresentada em 1995 pelo então deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). Ele sugeria uma redução na jornada máxima de trabalho para 40h semanais e aumentar em 75% a remuneração de serviço extraordinário.
O texto chegou a ser aprovado na CCJ da Câmara em 1996 e, depois de idas e vindas, a PEC foi aprovada também na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho em junho de 2009. O documento estava pronto para ser votado em dois turnos no plenário, mas foi arquivado em 2023.
Outra proposta que foi levada ao Congresso foi uma apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em 2015. O texto propõe a redução na jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas de maneira gradual, começando com uma redução para 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas semanais.
